Cardápios em braille será a novidade para 2016. ~ Forno, Fogão e Cia Consultoria Gastronômica Chiarini Culinary Consultants Brasil

01/12/2015

Cardápios em braille será a novidade para 2016.

Ninguém nega que o assunto "acessibilidade" precisa cada vez mais ser colocado em pauta em todos os sentidos, assim como quando da criação dos decretos que tornaram obrigatório o acesso de pessoas com pouca mobilidade à estabelecimentos comerciais, mais uma vez teremos uma lei para afirmar o que deveria ser mais do que um direito.

A novidade na verdade, não é novidade, a PLC (Projeto de Lei da Câmara dos Deputados) n° 48 de 2011 que está pronto para votação, tem origem no Projeto de Lei n° 1.694 de 1999 de autoria da Deputada Luíza Erundina, que dispõe sobre a obrigatoriedade de existirem cardápios em método braille em bares, lanchonetes e restaurantes, promovendo a acessibilidade à esse público específico de maneira ampla e direta, possibilitando que façam escolhas do que vão consumir nesses lugares com autonomia.

O projeto de lei que tem apenas três artigos:

Art. 1º: Os restaurantes, bares e lanchonetes são obrigados a ter, ao menos, um exemplar de cardápio em impresso em método Braille;
Art. 2º: O não cumprimento do disposto no art. 1º acarretará multa de R$ 100,00, reajustada com base no índice de correção dos tributos federais;
Parágrafo único: Em caso de reincidência ao não cumprimento do que determina o art 1°, será cobrada multa no dobro do valor da aplicada anteriormente, reajustada com base no índice de correção dos tributos federais;
Art. 3º: A lei decorrente da aprovação deste projeto entrará em vigor decorridos 180 dias de sua publicação oficial;

Levanta a questão de tornar acessível os cardápios para cegos ou para pessoas com pouca visão, algo que deveria acontecer naturalmente e que já existe em diversos países, inclusive no Mercosul.

Quase 17 anos se passaram e milhares de páginas foram escritas em bom português, legível e apenas acessível para quem enxerga, com relatórios, contraposições e discursos contra e a favor do projeto.

As opiniões divergentes giram em torno de uma única vertente, a cobrança de multa no valor de cem Reais aos estabelecimentos que não tiverem ao menos um exemplar de seu cardápio em braille, para que os consumidores com pouca ou nenhuma visão, possam sozinhos ler e escolher o que vão comer e beber nos restaurantes, bares e lanchonetes.

Quem é contra, diz que cobrar cem Reais de multa pode "abalar" o faturamento da empresa, além de ser "aviltante" se exigir que os estabelecimentos assumam os custos de manter um exemplar em braille para atender esses clientes, os que são a favor, dizem que cem Reais não representa absolutamente nada em matéria de prejuízo, ao contrário, pois, o estabelecimento que estiver cumprindo a lei, pode abocanhar uma fatia de mercado interessante composta por 3,5% da população brasileira, ou seja, algo em torno de 6.5 milhões de pessoas com pouca ou nenhuma acuidade.

Verdade seja dita, essas pessoas trabalham, pagam impostos, consomem todos os dias nos bares, lanchonetes, padarias e restaurantes Brasil a fora e são parte integrante da sociedade, manter um simples cardápio em braille para que possam ter o simples direito de escolha, sem necessitar que alguém leia e diga a eles o que existe para consumir, não tem nada de absurdo e não é apenas um direito a ser reconhecido, é uma obrigação para a sociedade, para os comerciantes e para qualquer um que se beneficie do dinheiro que essas pessoas movimentam.

Mas, a polêmica não para aí, há aqueles que dizem que o "custo" para imprimir e manter este tipo de cardápio é alto e que não compensaria fazê-lo apenas para o cumprimento da lei.

Ora, estamos no século 21, na era digital onde tudo é conectado e globalizado, se uma justificativa injustificável como essa, já não cabia em 1999 quando nasceu a ideia, já que se exige apenas uma cópia, muito mais agora que se pode substituir o método em braille, por cardápios falados a partir de simples aplicativos de celular baixáveis ou disponibilizados para qualquer cliente que atravessar a porta de entrada de um estabelecimento.

"Custos" a parte, a responsabilidade de atender pessoas com qualquer tipo de deficiência, é sim de quem está com suas portas abertas ao público e não pode ser negada, muito menos essas pessoas podem ser tolhidas de seu direito ao acesso integral de informações, ainda mais sendo simples como as que estão em um cardápio, tanto assim, que alguns empresários do setor que entenderam o quanto isso é importante, já saíram na frente e implantaram seus cardápios em braille antes mesmo da exigência da lei surgir e ainda, criaram espaços adequados para o acolhimento de pessoas com deficiência visual inclusive para os fiéis cães guia que os acompanham.

Outro ponto que vem sendo colocado para a discussão, é o treinamento de atendentes e garçons para que estejam prontos para auxiliar essas pessoas, hoje, não há nenhuma forma global de treinamento para tornar esses profissionais preparados para esses tipos de atendimento, apenas um instituto, o Dorina Nowill em São Paulo, disponibiliza um treinamento para atendimento de pessoas com deficiência visual e mesmo assim, há pouquíssima procura.

Será que sempre iremos necessitar que uma lei imponha obrigações para aquilo que deveria ser naturalmente direito?

Porque empresários não conseguem entender que quanto mais acessível for seu estabelecimento, maior a possibilidade de aumento no faturamento?

As respostas podem estar no simples fato de que se "enxerga" a partir de números.